Uma reunião entre representantes dos industriários e da administração municipal de Turvo na manhã desta sexta feira (10 de maio) foi fundamental para que o processo de regularização fundiária dos terrenos do Parque Industrial Mercedes Paes Barbosa tivesse avanços.

A reunião entre a Comissão Especial de Avaliação de Áreas Industriais, que trata da Regularização Fundiária de Áreas Industriais cedidas à Iniciativa Privada em Turvo, constituída por cinco membros dos Industriários e cinco membros do poder público, chegou a um consenso sobre o justo valor atualizado da referida área, que é de 243.778,00 m², ou seja, 24,37 ha.

A BUSCA PELA REGULARIZAÇÃO

O processo de regularização das áreas começou com um pedido dos próprios industriários do parque, em 2017, que reivindicaram à atual Administração a escritura dos imóveis, conforme previsto em Lei, que rege que “Decorridos 10 (dez) anos de efetivo e ininterrupto funcionamento da Empresa e cumpridas suas funções sociais e as obrigações estabelecidas na mencionada Lei, a área ficará livre e desembaraçada para a devida lavratura da escritura, podendo ser transferida ou vendida, independente de prévia autorização do poder executivo.”

E agora o que fazer já que não houve avanços desde então?

Segundo informa o secretário de Industria, Comércio e Desenvolvimento, Cezar Machado, “quando assumimos a pasta, consultamos a procuradoria Jurídica do município, que nos deu parecer pela venda dos imóveis, uma vez que a área foi adquirida à época com recursos do município, sendo assim estes recursos devem retornar ao erário. A partir de então suscitamos uma série de estudos a respeito de como proceder e partimos do pressuposto de que teríamos que num primeiro momento entender todo o processo passado para chegarmos ao entendimento de qual era a realidade da situação; iniciamos com um diagnóstico documental, encaminhando a cada empresa estabelecida um ofício solicitando informações a respeito e que possibilitasse então um encaminhamento. Na sequência fizemos uma audiência Pública na Câmara de Vereadores, com a presença dos industriários, Vereadores, Acet- Associação Comercial e Empresarial de Turvoe demais membros da sociedade Civil, onde demonstramos a real situação de como se encontravam as Empresas no parque entre outras questões relevantes e por fim o parecer da procuradoria municipal a respeito. Feito isso chegou-se ao entendimento de que deveríamos então estabelecer o processo administrativo em lei, que trouxesse a segurança devida a todos os envolvidos”.

SEGURANÇA JURÍDICA

O processo teve sequência depois de aprovada pela Câmara Municipal, a Lei 60/2019 (VEJA A LEI ABAIXO) que dispôs sobre a Regularização Fundiária de Áreas Industriais cedidas à Iniciativa privada e deu outras providências; entre elas a criação de uma comissão especial para o assunto composta de dez (10) membros sendo cinco do poder público e cinco dos Industriário do referido parque.

Segundo o prefeito Jeronimo Gadens do Rosário, “desde o primeiro momento estamos tentando resolver esta questão, por sabermos o quanto isso é importante para todos e para o município, que só tem a ganhar com isso, pois se as empresas tiverem em suas mãos a posse definitiva destas áreas, poderão alavancar recursos e expandir suas plantas industriais e com isso gerar mais empregos que é uma das metas de nossa administração. Agradeço em muito à Comissão e aos Empresários por este importante avanço, que trará mais desenvolvimento para Turvo e região”.

O prefeito enfatiza a importante participação da Câmara de Vereadores no processo. “Os vereadores têm entendido e se dedicado a auxiliar da melhor forma possível todo o trâmite desse processo. E essa participação tem sido decisiva para o bom andamento da regularização. Temos certeza que a união entre os industriários, a administração e a Câmara vai resultar, em breve, na regularização de todas as áreas”, conclui Jeronimo.

SOBRE A LEI

Leia abaixo, na íntegra, a Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Áreas Industriais cedidas à iniciativa privada de Turvo e dá outras providências.

 

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