A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na terça-feira (9 de dezembro de 2025), um projeto de lei que autoriza o uso e a comercialização controlada de spray de pimenta como instrumento de legítima defesa para mulheres no Paraná.

A proposta foi aprovada por unanimidade e encaminhada para a sanção do governador Ratinho Junior (PSD). Depois que for sancionada, os critérios técnicos de uso e venda serão regulamentados pelo Governo do Paraná, por meio da Secretaria de Segurança Pública (Sesp).

Os deputados Ney Leprevost e Alexandre Curi, presidente da Assembleia Legislativa, protocolaram projeto de lei. A ideia é ampliar a proteção individual, especialmente em situações de risco iminente ou violência doméstica.

REGRAS

De acordo com o texto do projeto aprovado, o spray de pimenta com concentração máxima de 20% será considerado equipamento de defesa permitido no Estado. A venda será restrita a mulheres maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento com foto, e somente poderá ocorrer em estabelecimentos farmacêuticos. O projeto também limita a aquisição a duas unidades por pessoa por mês e proíbe a venda de frascos acima de 50 ml, categoria classificada como de uso restrito às forças de segurança.

Os dispositivos liberados ao público deverão ser comercializados em recipientes de até 70 gramas, dentro de padrões técnicos que assegurem a segurança no manuseio. O projeto prevê ainda que o Poder Executivo possa desenvolver campanhas educativas e de capacitação para orientar o uso responsável do spray, com prioridade às mulheres que possuem medida protetiva.

De acordo com Leprevost, a iniciativa busca fortalecer políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, oferecendo meios adicionais de proteção sem substituir a atuação do Estado. O parlamentar destaca como referência a Lei nº 11.025/2025, recentemente aprovada no Rio de Janeiro, que regulamentou dispositivo semelhante.

“A adoção de mecanismos preventivos e acessíveis pode reduzir a vulnerabilidade das vítimas e garantir respostas mais rápidas em situações de risco”, afirma o deputado Leprevost. Para ele, o Paraná deve assumir protagonismo na criação de políticas inovadoras de segurança feminina.