Guarapuava pode dar um passo histórico na área da segurança pública municipal. O Projeto de Lei nº 67/2025, que propõe a criação da Guarda Municipal de Guarapuava (GMG), foi apresentado na tarde desta terça-feira (11 de novembro de 2025) pelo secretário de Trânsito (Setran), Péricles de Matos, na Câmara de Vereadores. A proposta, encaminhada oficialmente pelo prefeito Denilson Baitala, deve entrar em votação nas próximas sessões legislativas.

O projeto institui a Guarda Municipal de caráter civil, uniformizado e armado, com o lema “Presença que Protege”, e define sua estrutura, princípios de atuação e atribuições. De acordo com o texto, a GMG atuará de forma permanente em todo o território guarapuavano, garantindo a proteção preventiva de pessoas, bens, serviços e instalações públicas.

Entre as principais atribuições da futura corporação, estão:

- Zelar pela segurança e integridade dos bens públicos;

- Prevenir e inibir infrações penais e administrativas por meio da presença e vigilância;

- Colaborar com outros órgãos de segurança pública;

- Proteger o patrimônio histórico, cultural, ambiental e imaterial do município;

- Atuar na segurança escolar e na proteção de grupos e indivíduos vulneráveis.

O texto também prevê a criação de 35 cargos efetivos de Guarda Municipal, que serão preenchidos por concurso público, reforçando o compromisso com a transparência e a meritocracia. Outro ponto destacado é a implantação da Corregedoria e da Ouvidoria, órgãos autônomos e independentes que garantirão o controle interno, a fiscalização das ações da corporação e o atendimento à população.

Em sua justificativa ao Projeto, o prefeito Denilson Baitala, afirma que a criação da GMG representa um marco para a segurança e a autonomia municipal. Em mensagem enviada ao Legislativo, ele destacou que a medida “é um investimento direto na segurança e na qualidade de vida dos guarapuavanos”.

A proposta tem amparo no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, e segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O objetivo é fortalecer o papel do município na prevenção e proteção pública, integrando esforços com as forças de segurança estaduais e federais.

A expectativa é de que o projeto seja debatido e votado nas próximas sessões da Câmara, podendo consolidar uma das maiores políticas públicas de segurança já implementadas em Guarapuava.

A criação oficial da Guarda Municipal através de Lei específica é apenas um dos passos da etapa da implementação dos serviços no município. A expectativa é de que o processo seja concluído em 2026.

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