TCE-PR e Sebrae editarão manual sobre a Nova Lei de Licitações

Objetivo é fortalecer o pequeno e microempreendedor

27/09/2022 09H31

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) retomou nessa segunda feira (26 de setembro) uma parceria com a unidade estadual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR) que, ao final, representará uma ação para estimular a economia nos municípios. A iniciativa permitirá a capacitação de gestores, servidores públicos e empresários sobre o tratamento diferenciado aos pequenos e microempreendedores nas contratações públicas, previsto na nova Lei de Licitações e Contratos e já consolidado por acórdãos do TCE-PR.

“Com a retomada desta parceria, voltamos a trabalhar juntos para contribuir, de forma indireta, para o fortalecimento do pequeno e microempreendedor, gerando empregos e fazendo a roda da economia girar em nossos municípios. O Tribunal de Contas cumpre sua função social, indo além de simplesmente fiscalizar, mas orientar e apoiar”, destacou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Fabio Camargo.

EXEMPLO NACIONAL

A assinatura do convênio foi presidida por Vitor Roberto Tioqueta, diretor-superintendente do Sebrae-PR, e teve a presença da secretária estadual de Planejamento e Projetos Estruturantes, Loise da Costa e Silva Garnica, que preside o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (Fopeme), bem como dos demais diretores e gerentes do Sebrae estadual.

Tioqueta destacou que nenhum estado tem uma parceria tão forte no estímulo a compras de micro e pequenos e empreendedores como o Paraná, em função de uma atuação conjunta com o TCE-PR, que serve de exemplo nacional. Já a secretária estadual de Planejamento disse que o convênio vai promover o desenvolvimento econômico, “fomentando cada vez mais o estímulo ao pequeno e ao micro empresário”.

ESCOLA

A execução do convênio estará a cargo da Escola de Gestão Pública do TCE-PR, que anteriormente, em cerca de seis anos, capacitou quase 15 mil gestores, segundo seu diretor, Edilson Liberal, que também assinou o convênio. Os entendimentos para a retomada da parceria foram feitos no último dia 24 de agosto, quando foram definidas ampliações em seus objetivos.

Um dos primeiros produtos desta nova fase de relacionamento com o Sebrae-PR será a formulação de um novo manual relativo à Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Essa lei substituirá a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até abril de 2023, a administração pública poderá optar entre as duas legislações em seus procedimentos. A lei tem entre seus objetivos fomentar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais, bem como estimular sua competitividade, promovendo o tratamento diferenciado a eles nas contratações públicas.

ENTENDIMENTO

O Tribunal já tem consolidado o entendimento de que é possível, mediante expressa previsão em lei local ou no instrumento convocatório, realizar licitações exclusivas a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em determinado local ou região, em virtude da peculiaridade do objeto.

Na assinatura do convênio, Juliana Schvenger, coordenadora estadual de Acesso aos Mercados Institucionais do Sebrae, citou que, em 2021, as compras efetuadas pelas prefeituras do Paraná corresponderam a R$ 14 bilhões, sendo que R$ 7 bilhões foram em compras locais e R$ 5 bilhões de aquisições junto a micro e pequenas empresas. Esses números, segundo ela, refletem o sucesso da parceria anterior com o TCE-PR.

Antes da assinatura do convênio foi prestada homenagem ao empresário Mário José Doria da Fonseca, recentemente falecido, que foi secretário técnico do Fopeme na Secretaria do Planejamento e Projetos Estruturantes. 

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